Termos e Condições da 066bet — Regras Gerais de Uso da Plataforma

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados abaixo indicados, seja quando utilizadas no singular ou no plural:

• "066bet" ou "Plataforma": refere-se ao site, aplicativo e todos os serviços de apostas esportivas e cassino online disponibilizados em https://066bet.cam, operados pela empresa responsável pela marca066bet.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da 066bet.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de registro na Plataforma, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• "Saldo": o valor em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para a realização de apostas ou solicitação de saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 066bet ao Usuário, sujeitos a termos específicos de utilização e rollover.
• "Rollover": o requisito de movimentação mínima que deve ser cumprido pelo Usuário antes de poder sacar valores provenientes de bônus ou créditos promocionais.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido para validação e liberação de saques na Conta do Usuário.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

O acesso à Plataforma 066bet e a utilização de qualquer de seus serviços implicam a leitura, compreensão e aceitação integral e irestrita dos presentes Termos e Condições, bem como daPolítica de Privacidade e das demais políticas publicadas na Plataforma.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de acessar ou utilizar os serviços da 066bet. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração nos Termos será considerado como aceitação tácita das modificações realizadas.

3 Elegibilidade e Cadastro

Para se registrar e utilizar os serviços da 066bet, o Usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e posuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em cadastros de pessoas politicamente expostas ou listas de restrição determinadas pelos órgãos reguladores brasileiros competentes;
• Não ter sido previamente banido, suspenso ou ter tido conta encerrada na Plataforma 066bet por violação a estes Termos;
• Ser o único titular e beneficiário da Conta registrada em seu nome — é vedada a criação de conta em nome de terceiros.

Cada Usuário pode posuir apenas uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou com intenção de burlar limites ou requisitos de bônus é estritamente vedada e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, sem rembolso dos valores depositados a título de bônus.

4 Conta do Usuário

O Usuário é inteiramente responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (-mail e senha). A066bet não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações de login.

É vedado ao Usuário:

• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Permitir que terceiros utilizem sua Conta para realizar apostas;
• Utilizar ferramentas automatizadas, bots ou scripts para interagir com a Plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no momento do cadastro ou durante o processo de KYC.

Em caso de suspeita de acesso indevido à Conta, o Usuário deverá entrar em contato com o suporte da 066bet imediatamente, por meio dos canais oficiais disponíveis na Plataforma.

5 Depósitos

A 066bet aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — método recomendado; processamento instantâneo; depósito mínimo: R$ 20,00;
• Mercado Pago — processamento instantâneo; depósito mínimo: R$ 20,00;
• PicPay — processamento instantâneo; depósito mínimo: R$ 20,00;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — depósito mínimo: R$ 50,00; processamento em até 2 horas úteis;
• Boleto Bancário — depósito mínimo: R$ 30,00; processamento em 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — depósito mínimo: R$ 30,00;
• USDT (Criptomoeda Tether) — depósito mínimo equivalente a R$ 100,00.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário titular da Conta. É expressamente vedado o uso de cartões ou contas de terceiros. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente e a Conta poderá ser suspensa para investigação.

A 066bet reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação às normas do Banco Central do Brasil e da legislação financeira vigente.

6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00;
• O processo de KYC deve estar concluído e aprovado antes da liberação do primeiro saque;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação;
• Saques via TED são processados em 1 a 2 horas úteis em dias bancários;
• Saques via cartão de crédito podem levar de 1 a 3 dias úteis, conforme a operadora.

A 066bet pode solicitar documentação adicional antes de procesar saques de valores elevados, ou quando houver suspeita de atividade irregular, como prevenção de lavagem de dinheiro (PLD/FTP), em cumprimento à legislação brasileira aplicável.

7 Bônus e Promoções

A 066bet oferece promoções e bônus a seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

1. Cada bônus possui um requisito de rollover (movimentação mínima) que deve ser integralmente cumprido antes de qualquer saque dos valores gerados a partir do bônus. O rollover mínimo é de 10x (dez vezes) para bônus específicos, podendo chegar a 30x (trinta vezes) para o bônus deoas-vindas, conforme especificado na oferta correspondente;
2. O prazo para cumprimento do rollover é fixado na oferta de cada bônus, sendo o padrão de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito;
3. É vedado o uso de apostas com baixo risco (hedging, apostas em eventos com odds inferiores a 1,50) para fins de cumprimento de requisito de rollover;
4. Bônus não são transferíveis entre contas e tampouco podem ser retirados em espécie sem o cumprimento dos requisitos mínimos;
5. A 066bet reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, exceto para bônus já creditados em conta;
6. O Usuário pode participar de cada promoção apenas uma vez, salvo disposição expresa em contrário nas regras da oferta específica.

A participação em qualquer promoção da 066bet pressupõe o conhecimento e aceitação das regras específicas daquela promoção, além destes Termos Gerais.

8 Apostas e Jogos

As apostas realizadas na Plataforma 066bet são definitivas e irevogáveis após a confirmação pelo sistema. Não é possível cancelar ou alterar uma aposta após sua confirmação, salvo em situações expressamente previstas nas regras de cada modalidade ou em caso de erro técnico comprovado da Plataforma.

A 066bet reserva-se o direito de:

• Anular apostas em caso de erro técnico, odds incorretas publicadas por engano, ou manipulação de resultados comprovada;
• Suspender mercados eventos esportivos a qualquer momento, incluindo apostas ao vivo (live betting), por razões operacionais ou de integridade do jogo;
• Aplicar limites máximos de aposta por evento, mercado ou usuário, a critério exclusivo da Plataforma;
• Investigar e cancelar apostas suspeitas de irregularidade, conluio ou utilização de informações privilegiadas.

Todos os jogos de cassino disponibilizados na 066bet são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, utilizando sistemas de Geração de Números Aleatórios (RNG) auditados. Os resultados de cada rodada são independentes de resultados anteriores e não podem ser previstos ou influenciados.

9 Jogo Responsável

A 066bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e a prevenção de problemas relacionados ao jogo compulsivo. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogerenciamento:

• Limites de Depósito: o Usuário pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua Conta, acessando as configurações de jogo responsável;
• Limites de Aposta: possibilidade de definir valor máximo por aposta;
• Pausa Temporária (Time-Out): o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à Conta ficará suspenso;
• Autoexclusão: solicitação de bloqueio permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses), mediante pedido ao suporte da 066bet.

Para mais informações e orientações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

10 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 066bet de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para atividades de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários com o objetivo de manipular resultados ou burlar os sistemas de detecção de fraude;
• Utilizar softwares de automação, inteligência artificial, bots ou qualquer mecanismo que confira vantagem indevida nas apostas ou jogos;
• Tentar invadir, comprometer ou interferir nos sistemas de segurança ou na infraestrutura tecnológica da Plataforma;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou contornar limitações impostas pela 066bet;
• Usar informações privilegiadas ou participar de esquemas de match-fixing (manipulação de partidas) em apostas esportivas.

A violação de qualquer das condutas acima autoriza a 066bet a encerrar imediatamente a Conta do Usuário infrator, reter os saldos disponíveis e reportar as atividades irregulares às autoridades competentes.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A 066bet coleta, armazena e trata os dados pesoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais é realizado somente para as finalidades legítimas necessárias à prestação dos serviços da Plataforma, incluindo cadastro, verificação de identidade, processamento de pagamentos e comunicações transacionais.

Os dados pessoais dos Usuários não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais, salvo quando necessário à prestação do serviço (ex.: processadores de pagamento) ou por obrigação legal.

O Usuário possui os direitos de acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento sobre seus dados pessoais, conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com noso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa.

12 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a 066bet não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes das apostas ou jogos realizados pelo Usuário na Plataforma, sendo o resultado dos jogos determinado por sistemas auditados de geração aleatória;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma decorrente de manutenção programada ou imprevistos técnicos, casos fortuitos ou de força maior;
• Acessos não autorizados à Conta do Usuário resultantes de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas de fontes externas à Plataforma.

A 066bet envida todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante operação interrupta. Em caso de falhas técnicas que afetem apostas confirmadas, a 066bet analisará cada caso individualmente e adotará as medidas cabíveis.

13 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 066bet. Antes do encerramento, todos os saques pendentes e saldos disponíveis (exceto bônus sem rollover cumprido) serão processados.

A 066bet poderá suspender ou encerrar a Conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de atividades fraudulentas, lavagem de dinheiro ou uso indevido da Plataforma;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta no processo de KYC;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

14 Alterações nos Termos e Condições

A 066bet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as modificações comunicadas por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor das alterações, salvo nos casos de obrigação legal ou urgência operacional que exijam aplicação imediata.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas condições será considerado como aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá solicitar o encerramento de sua Conta antes data de vigência das novas condições.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pela Lei de Apostas Esportivas e Jogos Online (Lei nº 14.790/2023).

Para a resolução de quaisquer conflitos ou controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com expresa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorer ao Judiciário, o Usuário compromete-se a buscar a resolução amigável do conflito por meio dos canais de atendimento da 066bet, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.