Política de Privacidade da 066bet — Como Protegemos os Seus Dados Pessoais

1 Apresentação e Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar aos titulares de dados pessoais — isto é, aos usuários cadastrados e visitantes da Plataforma 066bet — de que forma seus dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos pela 066bet, na qualidade de controladora dos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

A 066bet ("Controladora" ou "Plataforma") é responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais coletados por meio do site https://066bet.cam e de todos os serviços a ele vinculados, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online e atendimento ao cliente.

Ao acessar a Plataforma 066bet, realizar cadastro ou utilizar qualquer dos serviços disponibilizados, o titular declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma disposição aqui presente, solicitamos que se abstenha de utilizar a Plataforma.

2 Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pela 066bet fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário, incluindo cadastro, verificação de identidade (KYC), processamento de depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento necessário para o cumprimento da legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 14.790/2023 (apostas online), normas do Banco Central do Brasil e obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FTP);
• Consentimento do titular (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, promoções e novidades da Plataforma, o qual pode ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse da Controladora (art. 7º, IX): para fins de segurança da Plataforma, prevenção a fraudes, melhoria dos serviços e análise estatística agregada, observado o critério de necessidade e não prevalência sobre os interesses e direitos fundamentais do titular.

3 Categorias de Dados Pessoais Coletados

A 066bet coleta as seguintes categorias de dados pessoais dos titulares, conforme a etapa de interação com a Plataforma:

3.1. Dados de cadastro e identificação:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado).

3.2. Dados de verificação de identidade (KYC):

• Cópia de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência;
• Selfie para confirmação de identidade, quando solicitada.

3.3. Dados financeiros e de pagamento:

• Chave Pix utilizada para transações;
• Dados bancários para TED/DOC (banco, agência, conta — sem armazenamento de senhas bancárias);
• Histórico de depósitos e saques realizados na Plataforma;
• Dados parciais de cartão de crédito (os dados completos são processados por plataformas de pagamento certificadas PCI-DSS, sem armazenamento pela 066bet).

3.4. Dados de uso e navegação:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
• Páginas acessadas, tempo de navegação e interações com a Plataforma;
• Histórico de apostas e jogos realizados;
• Preferências de jogo e categorias mais acessadas.

4 Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais coletados pela 066bet são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 066bet poderá compartilhar dados pessoais dos titulares com terceiros nas seguintes situações, sempre respeitando os limites da LGPD:

• Processadores de pagamento: dados financeiros necessários à execução de depósitos e saques são compartilhados com plataformas de pagamento homologadas, como operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e processadoras de cartão (certificadas PCI-DSS), exclusivamente para fins transacionais;
• Provedores de jogos e cassino: dados mínimos necessários (identificador de usuário, histórico de apostas) são compartilhados com provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming e outros, para fins de provisionamento do jogo e auditoria de RNG;
• Autoridades públicas e órgãos reguladores: dados poderão ser compartilhados quando exigido por determinação judicial, administrativa ou regulatória emitida por autoridade competente brasileira, incluindo a ANPD, Banco Central do Brasil e Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Parceiros de infraestrutura e tecnologia: provedores de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e análise de fraude que atuam como operadores de dados sob instrução contratual da 066bet, com cláusulas específicas de proteção de dados.

6 Armazenamento, Segurança e Integridade dos Dados

A 066bet adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da Plataforma;
• Armazenamento seguro em servidores com controle de acesso físico e lógico restrito, hospedados em data centers com certificações de segurança internacionais;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para acesso às contas dos usuários;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e tentativas de acesso indevido por meio de sistemas automatizados de detecção de intrusão;
• Política de acesso mínimo necessário: apenas colaboradores com necessidade operacional comprovada têm acesso a dados pessoais dos usuários, e somente na extensão necessária às suas funções;
• Backups criptografados regulares para garantir a disponibilidade e integridade dos dados em caso de incidentes técnicos.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 066bet comunicará o ocorrido à ANPD e aos titulares afetados dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD, adotando imediatamente as medidas de contenção cabíveis.

7 Prazo de Retenção dos Dados Pessoais

Os dados pessoais coletados pela 066bet são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos durante todo o período em que a conta permanecer ativa na Plataforma;
• Dados financeiros e de transações: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após cada transação, em conformidade com as obrigações fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro estabelecidas pela legislação brasileira;
• Dados de KYC e identificação: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e da regulação da SPA;
• Dados de navegação e logs: retidos por até 12 (doze) meses, salvo determinação legal em contrário;
• Dados coletados com base em consentimento: retidos até a revogação do consentimento pelo titular ou até o término da finalidade para a qual foram coletados.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 066bet utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, aprimorar a experiência do usuário e analisar o desempenho dos serviços. Os cookies utilizados pela 066bet são classificados nas seguintes categorias:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento básico da Plataforma (autenticação, sessão de jogo, segurança). Não podem ser desativados sem comprometer o uso da Plataforma;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a Plataforma, de forma agregada e anônima, para fins de melhoria dos serviços;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (idioma, layout) para personalizar a experiência de navegação;
• Cookies de marketing: utilizados somente com o consentimento expresso do usuário para fins de publicidade personalizada — o usuário pode recusar esses cookies a qualquer momento nas configurações da Plataforma.

O usuário pode gerenciar ou desativar cookies por meio das configurações do seu navegador. Observe que a desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma.

9 Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o titular de dados pessoais possui os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pela 066bet:

Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular deverá entrar em contato com o Encarregado de Dados da 066bet pelo e-mail [email protected], com o assunto "LGPD – [Direito Solicitado]", identificando-se adequadamente. A 066bet responderá às solicitações dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis da recepção.

10 Proteção de Dados de Menores de Idade

Os serviços da 066bet são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A Plataforma não coleta, trata ou armazena, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso seja identificado que dados de um menor foram coletados inadvertidamente — seja por declaração falsa de idade no cadastro ou por qualquer outra razão — a 066bet procederá imediatamente à exclusão desses dados e ao encerramento da conta vinculada, comunicando o ocorrido às autoridades competentes quando necessário.

11 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia e das operações de processamento de pagamentos, dados pessoais dos usuários da 066bet podem ser transferidos para, ou processados em, países que possuam legislação de proteção de dados diferente da legislação brasileira.

Nestes casos, a 066bet garante que as transferências internacionais de dados pessoais são realizadas somente nas seguintes condições:

• Para países que ofereçam grau de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Mediante a celebração de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados aprovadas pela ANPD; ou
• Nos casos em que a transferência seja necessária para a execução do contrato celebrado com o titular (ex.: processamento de pagamentos internacionais em USDT).

12 Canal de Comunicação e Contato com o DPO

Para exercício de direitos previstos na LGPD, esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade, reporte de incidentes de segurança ou qualquer outra questão relacionada ao tratamento de dados pessoais pela 066bet, o titular pode entrar em contato por meio dos seguintes canais:

O usuário também pode registrar reclamações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso considere que seus direitos não foram atendidos adequadamente pela 066bet, nos termos do art. 55-J, inciso IV da LGPD.

13 Alterações nesta Política de Privacidade

A 066bet reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em razão de alterações na legislação, mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou por razões operacionais. Toda e qualquer alteração relevante será comunicada aos titulares por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor das modificações.

A versão atualizada desta Política estará sempre disponível na página https://066bet.cam/privacy-policy, com a data da última atualização indicada no topo do documento. Recomendamos que o usuário consulte esta página periodicamente para manter-se informado sobre eventuais alterações.

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das modificações será considerado como aceitação tácita da Política de Privacidade atualizada. Caso o titular não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das modificações.